Tribunal de Contas do Estado considera ilegal a contratação do Restaurante Popular de Campos

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou a ilegalidade da contratação de uma empresa pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o fornecimento de 1,5 mil refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara, em Campos. O acórdão, proferido durante a sessão plenária de 10 de abril, analisou uma representação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e revelou uma série de irregularidades em três procedimentos consecutivos de contratação emergencial realizados pela secretaria.

Os auditores de controle externo da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento apontaram falhas ao caracterizar a situação emergencial que justificou a dispensa de licitação. Foi destacada a falta de planejamento ou desídia administrativa, visto que a Secretaria realizou várias dispensas de licitação sucessivas, totalizando mais de 27 meses, sem iniciar o processo licitatório adequado. Isso resultou em uma “emergência fabricada”. Além disso, foi observada a ausência de um orçamento detalhado prévio e de justificativa de preço.

O acórdão determinou que a titular da Secretaria comprove, em 60 dias, a realização de um processo licitatório para a contratação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição das 1.500 refeições diárias no Restaurante Popular Romilton Bárbara. A secretária também foi notificada para apresentar defesa em relação à suposta morosidade na condução do processo licitatório e à falta de medidas para responsabilizar os agentes públicos envolvidos na demora da conclusão do procedimento.

Quatro ex-secretários de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos também foram notificados para apresentar suas razões de defesa em relação à alegação de morosidade na condução dos processos licitatórios para a contratação do serviço em questão.

Em nota, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos informou que “irá fornecer ao Tribunal de Contas do Estado os esclarecimentos necessários sobre o fornecimento de refeições para o Restaurante do Povo de Campos dos Goytacazes”. Acrescentou que está trabalhando para regularizar a situação e que o processo licitatório para atender a essa demanda está em andamento, sem prejuízo para a população local.

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