TJRJ revoga liminar e permite retomada da CPI da educação na câmara de Campos
O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), revogou nesta segunda-feira (18) uma decisão liminar concedida pelo juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Leonardo Cajueiro. Essa liminar suspendia as atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores, a qual tinha como objetivo investigar questões ligadas à Educação, principalmente no que diz respeito à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) durante a gestão de Wladimir Garotinho. A CPI, chamada de CPI da Educação e iniciada pela oposição, havia sido interrompida em 8 de novembro.
O desembargador, em sua decisão, afirmou: “A interrupção dos trabalhos da CPI, de forma precoce no processo, constitui uma obstrução indevida ao exercício do poder de fiscalização da Câmara Municipal sobre as ações do Poder Executivo Municipal, caracterizando assim um prejuízo à ordem pública que justifica a adoção de medidas de contracautela.”
A ação para suspender a CPI foi movida pelos vereadores Paulo Arantes (PDT), Juninho Virgílio (União) e Fred Rangel (PSD), todos pertencentes à base governista. No entanto, a oposição conseguiu, por meio de recurso, suspender o mandado de segurança concedido pela 4ª Vara Cível de Campos.
