TCE autoriza contratação de terceiros via empresa e concurso público para encerrar a modalidade de RPA em Campos
Na tarde de ontem, quinta-feira (22), o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), anunciou nas redes sociais a assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão entre o município e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para acabar com a contratação de pessoal por meio de RPA. Segundo o acordo, os profissionais serão contratados por concurso público, contrato temporário ou terceirização, marcando o início da transformação na contratação de mão de obra na cidade. O prefeito elogiou a Procuradoria Geral do Município pelo trabalho realizado e destacou a importância de resolver um problema crônico da cidade. O vídeo publicado pelo prefeito explica que a transição será gradual. O RPA, que não proporciona vínculo empregatício nem direitos trabalhistas aos trabalhadores, sempre foi questionado devido à falta de clareza no processo de contratação pelo poder público. Em março de 2022, o TCE-RJ determinou a substituição dos prestadores de serviço remunerados por RPA por profissionais concursados, após constatar irregularidades na contratação de RPAs para ocupar vagas permanentes.
