Reforma Tributária: possibilidade de isenção de tributos para consumidores de baixa renda

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O novo modelo tributário, que se baseia na generalidade, com a menor quantidade possível de exceções, levanta preocupações sobre seu impacto nos consumidores de baixa renda, de acordo com a avaliação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

Wagner Ferreira, diretor Institucional e Jurídico da Abradee, expressa sua preocupação com a possibilidade de um aumento nas contas de energia elétrica das famílias mais humildes caso seja confirmada uma alíquota em torno de 27%. O texto atual da reforma tributária não menciona regime especial ou redução de tributos para as classes menos favorecidas. Atualmente, os consumidores de baixa renda desfrutam de isenção tributária ou redução de alíquota em comparação com a alíquota normal.

Ferreira enfatiza que o Senado Federal demonstrou compreensão sobre a questão, reconhecendo a necessidade de um tratamento diferenciado para o consumidor de baixa renda. Ele alerta que equiparar o tratamento desse grupo ao dos demais consumidores resultaria em um aumento significativo dos tributos na conta de luz dos mais vulneráveis.

O Senado propõe a implementação obrigatória do cashback para os consumidores de baixa renda, um mecanismo ainda não regulamentado que prevê a devolução de impostos a um público específico, visando reduzir as desigualdades de renda. Wagner Ferreira questiona a viabilidade desse mecanismo para aqueles que não possuem renda para pagar inicialmente. Ele argumenta que, uma vez que esses consumidores já foram identificados como necessitados de assistência governamental e possuem cadastro que comprova sua condição socioeconômica, a isenção direta faria mais sentido do que o cashback.

A Abradee defende a isenção de tributos para as famílias de baixa renda, mas se a opção do legislador for o cashback, eles pedem que o mecanismo seja simultâneo, de modo que o valor seja devolvido imediatamente ao consumidor no momento da cobrança, evitando impactos financeiros negativos. Caso contrário, isso poderia aumentar o risco de inadimplência e dificultar o acesso a itens essenciais no orçamento familiar, criando desafios socioeconômicos nos municípios.

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