Isenção do ICMS para Arroz e Feijão Garantida por Cláudio Castro até Abril de 2024

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O governador Cláudio Castro estende a isenção do ICMS para a comercialização de arroz e feijão até abril de 2024, aliviando os custos desses itens essenciais na cesta básica da população. A medida está contemplada na Lei 10.165/23, originada do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial em 1º de novembro.

Adicionalmente, Castro sancionou um conjunto de quatro leis, também propostas pelo governo, com o intuito de flexibilizar os fundos estaduais, aprimorando a gestão financeira desses recursos até o primeiro trimestre de 2027. Isso deve resultar em um retorno de R$ 3,6 bilhões para os cofres do Tesouro estadual.

Cláudio Castro expressou seu compromisso em todas as ações do governo, que é proporcionar uma melhor qualidade de vida e serviços à população. Ele enfatizou que a prorrogação da isenção do ICMS para arroz e feijão, itens alimentares fundamentais, segue as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Além disso, as mudanças na gestão dos fundos visam garantir uma administração mais eficiente dos recursos do Estado do Rio.

Essas reformas na gestão dos fundos têm o objetivo de flexibilizar o uso dos recursos financeiros para apoiar políticas públicas e manter o equilíbrio financeiro estadual, sem prejudicar os projetos já em andamento em diversas áreas. Essas medidas seguem exemplos de implementações similares em outros estados e no governo federal.

De acordo com as novas normas, os superávits anuais, que correspondem ao excedente de receita após o pagamento de despesas, serão direcionados para o Tesouro Estadual. Ademais, prevê-se a permissão para o uso dos recursos em novas categorias de despesas dentro dos próprios fundos.

Fonte: ASCOM – Governo do Estado do Rio de Janeiro.

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