Decisão judicial em Quissamã exige exoneração de secretários por nepotismo
Aqui está a matéria reformulada:
Quissamã exonera secretários e servidores após decisão judicial sobre nepotismo
A Prefeitura de Quissamã exonerou diversos servidores, incluindo dois secretários, após determinação da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). A medida, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (19), atende a uma ação judicial instaurada em 2021 e envolve servidores com parentesco direto com integrantes da administração municipal, como o prefeito Marcelo Batista (PP) e a vice-prefeita Sabrine Pereira (PDT).
Entre os exonerados estão a secretária de Assistência Social, Tânia Regina dos Santos, e o secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, Jorge da Penha Pessanha. Além deles, outros servidores que possuem vínculo familiar com o prefeito, a vice-prefeita, secretários, procurador-geral do município, vereadores e procurador da Câmara Municipal também foram afastados de seus cargos.
A decisão judicial, assinada pelo desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, determina que o município exonere todos os servidores enquadrados na prática de nepotismo no prazo de 60 dias. Além disso, a administração municipal deverá exigir, em novas contratações, declarações de não acumulação de cargo público e de inexistência de parentesco.
Com a medida, fica proibida a nomeação para cargos comissionados e funções de confiança de cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou colaterais até o terceiro grau civil de autoridades como prefeito, vice-prefeita, procurador do município, secretários, presidentes e vice-presidentes de órgãos da administração pública, além de vereadores e procurador do Legislativo Municipal.
Em nota, a Prefeitura de Quissamã ressaltou que está cumprindo integralmente a decisão judicial e reforçou seu compromisso com a transparência e a legalidade. “O Município de Quissamã informa que a decisão judicial, que está sendo devidamente cumprida, refere-se a um processo judicial instaurado no ano de 2021 e reafirma seu compromisso com a transparência e a legalidade em todas as suas ações.
