Decisão do TSE rejeita pedido de habeas corpus e confirma condenação criminal de Garotinho
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (23), negar um habeas corpus solicitado por Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, com o intuito de anular uma condenação criminal.
A defesa argumentou a suspeição de um dos juízes envolvidos no caso como motivo para a nulidade do processo. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) não acolheu a solicitação para considerar o juiz como suspeito, levando os advogados a recorrerem ao TSE.
Os ministros do TSE rejeitaram também a alegação de suspeição do juiz Glaucenir de Oliveira, que atuou como substituto na vara eleitoral responsável pela condenação de Garotinho a 13 anos e nove meses de prisão por compra de votos na campanha de 2016 à prefeitura de Campos dos Goytacazes.
A defesa apresentou vários argumentos para justificar a suposta suspeição do juiz e consequente anulação do processo. Isso incluiu o fato de o magistrado ter sido condenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por divulgar um áudio acusando o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ter recebido propina para conceder um habeas corpus a favor de Garotinho no caso.
O relator no TSE, ministro André Ramos Tavares, sustentou que os argumentos já foram analisados e rejeitados em outras ocasiões e que o episódio do áudio contra Mendes não é suficiente para declarar a suspeição do juiz, tampouco para anular o processo em sua totalidade.
Ramos Tavares ressaltou que o juiz em questão não foi responsável por conduzir o caso de Garotinho, sendo seu único ato relevante uma ordem de prisão preventiva contra o ex-governador, em 2017, que foi revertida pelo TSE. “Nenhum outro ato instrutivo ou decisório foi atribuído a esse magistrado”, enfatizou o relator.
A decisão de rejeitar o habeas corpus foi acompanhada pelos ministros Raul Araújo, Isabel Galotti, Floriano Marques, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Garotinho foi condenado em março do ano anterior a 13 anos e nove meses de prisão, além da perda dos direitos políticos, no contexto da Operação Chequinho, que investigou desvios em um programa social de distribuição de renda da prefeitura de Campos de Goytacazes, em 2016.
A condenação se baseou na denúncia da Promotoria Eleitoral de Campos dos Goytacazes, que acusou Garotinho de usar indevidamente o programa social para angariar votos para seu grupo político.
Na época, a prefeita era Rosinha Matheus, esposa de Garotinho, enquanto ele ocupava o cargo de secretário municipal de Governo. De acordo com a Justiça, o esquema oferecia o benefício, destinado a famílias de baixa renda, em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.
Em julho do ano anterior, o TRE-RJ confirmou a condenação do ex-governador, tornando-o inelegível conforme a Lei da Ficha Limpa. Posteriormente, seu registro de candidatura a deputado federal nas eleições gerais de 2022 foi negado.
