CPI da educação instaurada pela câmara é suspensa por decisão judicial

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A 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, decidiu suspender a CPI da Educação instaurada pela Câmara de Vereadores. O presidente da Câmara, Marquinho Bacellar, tem 10 dias para fornecer as informações pendentes, conforme determinado pelo juiz Leonardo Cajueiro. A decisão atende a um Mandado de Segurança Cível impetrado por vereadores que alegaram violação de dispositivos legais na criação da CPI, como a falta de apontamento do fato determinado e a ausência de prazo definido para o funcionamento. A Câmara ainda não foi notificada da decisão.

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