Comissão recomenda criação de canais de denúncia de violência obstétrica nos municípios do RJ

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou nessa segunda-feira (17), audiência pública para debater a violência obstétrica no Estado e encaminhou uma série de recomendações à Secretaria Estadual de Saúde e aos municípios. Dentre elas, a produção de dados rotineiros sobre o cenário obstétrico no Rio de Janeiro, com identificadores raciais, de gênero e de sexualidade, para subsidiar as políticas públicas adequadas, além da criação e/ou efetivação de ouvidorias municipais já existentes, para que gestantes tenham canais de denúncia nas unidades de saúde e o envio de ofício às secretarias municipais sobre o aborto legal. A reunião contou com representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

Para a deputada Renata Souza (PSol), que preside a Comissão, esse é um tema fundamental para mulheres e é através do debate que as medidas de prevenção e combate podem ser fortalecidas. “A violência obstétrica ocorre antes, durante ou depois da gestação. É fundamental que possamos pensar em políticas públicas que garantam a integridade dos direitos reprodutivos. Os abusos, maus-tratos, desrespeito e negligência durante toda a gravidez e parto equivalem a violações dos direitos humanos fundamentais de mulheres e pessoas gestantes, como definem as normas internacionais”, explicou a deputada.

Vice-presidente da comissão, a deputada Zeidan (PT) lembrou da necessidade de estatísticas da Secretaria de Estado de Saúde. “Acho que nas estatísticas tem que entrar a discriminação racial, que é fortíssima. A mulher preta não só é considerada a mais forte, mas é a mais pobre na nossa sociedade e há um entendimento cultural, que temos que combater o tempo todo, que é de achar que a dor e o sofrimento que muitas mulheres têm no momento do parto é frescura”, comentou.

Especialista na área técnica da Saúde da Mulher, o Dr. Antônio Rodrigues Braga Neto representou o secretário de estado de Saúde, Dr. Luizinho, e pontuou a falta de acesso ao aborto previsto em lei. “Hoje, nós temos no Estado do Rio inúmeras cidades que encaminham as suas gestantes para outros municípios, porque não fazem o aborto previsto na lei. Essa é uma violência porque revitimiza a pessoa. Não é um procedimento de grande complexidade e é preciso que todas as cidades que tenham maternidades possam acolher suas munícipes. Esse é um ponto que nós vamos discutir como central na saúde das mulheres do Estado”, disse o médico que também falou sobre o acesso ao diagnóstico precoce da gravidez para risco obstétrico e sobre a necessidade do pré-natal de qualidade, que passa também por qualificação profissional.

Direitos garantidos

Representante da Coordenação de Atenção à Saúde da Mulher do Ministério da Saúde, Mônica Iassanã falou sobre o acesso a direitos garantidos. “A mulher tem seus direitos desafiados e retirados durante todo o seu ciclo de vida. Nós precisamos começar a falar e essa conversa vem das necessidades reprodutivas satisfeitas. As pessoas que têm útero e querem engravidar e por algum motivo não conseguem, precisam ter esse direito garantido, assim como aquelas que não desejam engravidar precisam ter a sua necessidade contraceptiva satisfeita”, alertou.

Flavia Nascimento, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, falou sobre tipificação criminal e da importância das denúncias. “Nem sempre a violência obstétrica vai configurar um crime, um ilícito ou um erro médico. Percebemos, na maioria das vezes, uma violação à autonomia de vontade, à dignidade da mulher e temos que fazer esse trabalho na perspectiva de violação dos direitos humanos da mulher. É muito importante que nós busquemos denunciar e entender quais são os nossos direitos, enquanto mulheres violadas, vítimas de uma violência obstétrica. Por vezes, vamos ter um dano físico materializável, que pode ser denunciado em uma delegacia de polícia, mas muitas vezes não teremos esse fator e o Estado ou a rede privada podem ser responsabilizados civilmente”, alertou a defensora.

A audiência recomendou ainda, dentre outros encaminhamentos, a exigência do cumprimento das recomendações do relatório final da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, e o encaminhamento deste relatório para o Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde. O debate pontuou também a necessidade de ampliação da promoção e capacitação de profissionais de saúde para o atendimento e assistência humanizada e no suporte ao luto perinatal; investimento e capacitação nos pré-natais de pessoas com útero; políticas para atendimento adequado às pessoas LGBTQIAP+; realização de campanhas informativas permanentes sobre a violência obstétrica, que caminhem conjuntamente com o fortalecimento do serviço da rede de aborto legal; bem como ampliação e treinamento de equipes e divulgação ampla de sua existência.

Diante da ausência de representantes da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), foi recomendada a convocação de autoridades do poder público e sociedade civil organizada para audiência pública sobre violência obstétrica no sistema prisional.

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