Campos: Prazo para adesão ao programa “Regularize 2023” estendido até 17 de novembro
Contribuintes que necessitam regularizar a situação de seus imóveis têm até o dia 17 para aderir ao Programa Regularize 2023. Este programa concede anistia de multas e juros relacionados à regularização fiscal de imóveis. Recomenda-se que os contribuintes agendem atendimento através do telefone 0800-6025343 antes de dirigirem-se à Secretaria Municipal de Fazenda, localizada na Rua Treze de Maio, 129, Centro, das 9h às 16h. A adesão também pode ser feita online. A equipe da secretaria sugere aproveitar o prazo para realizar a adesão com tranquilidade.
Os benefícios incluem a dispensa do pagamento da diferença do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a obra construída, anistia de multas e juros municipais, e isenção de taxas. A Lei nº 9.328 de 07 de julho de 2023, publicada no suplemento do Diário Oficial em 14 de julho, institui o Programa Regularize 2023 para a regularização fiscal de imóveis cadastrados ou não junto à Secretaria Municipal de Fazenda de Campos dos Goytacazes.
Para aderir, o contribuinte deve observar a existência de construção nova ou ampliação de área predial até 31/12/2022, não ser objeto de cobrança do IPTU Complementar por revisão de ofício via Georreferenciamento, e não estar em processo administrativo para aprovação e legalização de projetos. Os efeitos tributários para os imóveis incluídos no Programa Regularize 2023 ocorrerão a partir de 2024. O programa não trata de débitos já constituídos, e a anistia de multas e juros refere-se a débitos futuros resultantes de alterações não comunicadas pelos contribuintes.
Excluídos do programa estão os imóveis sujeitos ao IPTU Complementar devido à última revisão de ofício pela Secretaria Municipal de Fazenda, a menos que haja novo acréscimo ou alteração de área desde 2014. Contribuintes com inscrição de seus imóveis podem aderir online através do site da Secretaria Municipal de Fazenda www.fazenda.campos.rj.gov.br. A adesão presencial é necessária para aqueles sem inscrição, na sede da Secretaria, na Rua Treze de Maio, 129, Centro, das 9h às 16h.
Fonte: Secom/PMCG
