Alerj quer celeridade na regulamentação da lei orgânica da Polícia Civil
A Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), quer celeridade por parte do Governo do Estado na regulamentação da Lei Complementar 204/2022, que cria a Lei Orgânica da Polícia Civil. O assunto foi tema de audiência pública, realizada nessa segunda-feira (11), na sede do Legislativo fluminense.
A presidente do colegiado, deputada Martha Rocha (PDT), salientou que o prazo para o Poder Executivo encaminhar o anteprojeto com a regulamentação, que é de um ano após a aprovação em Plenário, já expirou. “A Comissão está requisitando este texto para que a gente possa discuti-lo, com as organizações de classe. Por outro lado, as entidades informaram que foram chamadas para um debate, mas não tiveram um feedback se suas proposições foram aceitas ou não”, afirmou a parlamentar.
Entidades representativas de policiais civis estiveram presentes na audiência. O presidente do Sindicato dos Delegados (Sindelpol), Leonardo Affonso, destacou que a Lei Orgânica prevê uma série de benefícios que ainda não estão sendo pagos. “O cargo de delegado não previa o auxílio-transporte, com a nova lei passou a ter, mas ainda não recebemos. Há o adicional para o policial civil que tem pessoa com deficiência sob sua responsabilidade, o que traria impacto financeiro mínimo, já que são poucos. Além disso, nosso vale-alimentação está desde 2012 sem reajuste”, afirmou.
De acordo com o subsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil, Alexandre Mendes Meyohas, há um estudo que estabelece o reajuste do valor do vale-alimentação de R$ 12 para R$ 60 por dia. Já o adicional referente a pessoas com deficiência está em fase de análise de impacto orçamentário. Ainda segundo o subsecretário, as medidas precisam atender ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para entrar em vigor. “A gente executa em 30 dias, desde que a regulamentação chegue aprovada às nossas mãos”, explicou.
As entidades também reivindicaram o pagamento de outros adicionais, como o noturno e o de policiais que atuam em delegacias centrais de flagrantes. O subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol), Tarcísio Jansen, afirmou que os cálculos de impacto orçamentário dessas medidas estão próximos de serem concluídos. “O adicional noturno está muito adiantado, já temos todo cálculo de impacto financeiro. O adicional de compensação orgânica e o de central de flagrantes também estão adiantados”, afirmou.
Ao final da reunião, Martha Rocha afirmou não achar justo que o RRF seja usado como argumento para que o pagamento de direitos previstos na Lei Orgânica não seja cumprido. “As respostas nunca são satisfatórias porque sempre vem à frente o Regime de Recuperação Fiscal. Não acho justo esse argumento. Para se chegar à regulamentação falta o governo fazê-lo por meio de decreto ou o Poder Executivo encaminhar o anteprojeto à Alerj”, finalizou a presidente da Comissão de Servidores Públicos.
Também estiveram presentes na audiência pública o subsecretário de Estado de Planejamento e Gestão, Rafael Ventura Abreu; o representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Fernando Barbalho; além de integrantes de entidades representativas de policiais civis.
