ALERJ aprovou um projeto de lei que permite a presença de animais de pequeno porte em estabelecimentos abertos

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O Projeto de Lei 5.311/22, proposto pelo deputado Chico Machado (SDD) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), determina que animais de pequeno porte podem entrar e permanecer em estabelecimentos abertos, tanto públicos quanto privados. Além disso, durante eventos esportivos no estado, cães-guia também são permitidos. A legislação visa garantir o bem-estar dos animais e das pessoas, mantendo a higiene do local. Esta medida complementa a Lei 3.900/02, que trata da proteção aos animais no estado, defendendo o direito ao esporte e lazer para aqueles que possuem animais de estimação.

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