Suspensão de ordem de desaposentação afeta servidores em Campos
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por decisão da Quinta Câmara de Direito Público, suspendeu a execução que determinava a desaposentação de mais de mil servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência de Campos.
A medida impede que esses servidores sejam desligados do Previcampos e obrigados a migrar para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), o que poderia gerar uma sobrecarga ao sistema federal e comprometer a estabilidade da gestão previdenciária municipal.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, manter esses vínculos garante maior segurança jurídica e equilíbrio financeiro ao sistema municipal de previdência, além de proteger os direitos dos próprios servidores.
A Procuradoria ressalta que a decisão tem caráter provisório e que a atuação do Município na Justiça Estadual busca adequar a situação ao entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento de processo similar com repercussão geral, determinou a preservação das aposentadorias já concedidas, bem como daquelas com requisitos preenchidos até 17 de junho de 2024.
