Semana de renegociação de dívidas promovida pelo CNJ acontecerá em dezembro

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) organiza um evento entre os dias 11 e 15 de dezembro voltado para a regularização tributária de empresas junto à Receita Federal. Denominada como “Semana Nacional da Regularização Tributária”, a iniciativa busca facilitar o contato entre contribuintes e o órgão fiscalizador. Além do CNJ, participam desse esforço a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 10 estados e 23 municípios.

A PGFN lançou um edital com condições especiais para a renegociação durante esse período. Dentre os benefícios oferecidos estão: parcelamento em até 114 prestações mensais, mediante entrada correspondente a 6% da dívida; para pequenas empresas e cooperativas, a possibilidade de parcelamento estende-se a até 133 vezes; descontos de até 100% nos juros, multas e encargos legais, com um limite de até 65% em cada negociação.

O programa tem como objetivo a cooperação com tribunais de Justiça, tribunais regionais federais e órgãos de advocacia pública, visando estimular a celebração de acordos entre as partes envolvidas em questões tributárias. A Semana da Regularização Tributária foi estabelecida pela Resolução nº 471 de 2022 do CNJ, que instituiu uma política nacional de redução de litigância. O CNJ destaca a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes no Judiciário, correspondendo a 34% do total de casos em trâmite. “Apenas 12 em cada 100 processos de execução fiscal são finalizados por ano”, afirma o órgão.

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