Projeto de lei na Alerj propõe notificação aos proprietários de veículos apreendidos por estacionamento irregular

Na terça-feira (28), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 669/23, proposto pelo deputado Anderson Moraes (PL). Esse projeto torna obrigatório o envio de mensagens por SMS, aplicativo ou e-mail aos proprietários de veículos que forem apreendidos devido a estacionamento irregular. O texto, que recebeu emendas durante a votação, ainda necessita ser votado em redação final pela Casa.

A comunicação será realizada utilizando as informações dos proprietários cadastradas no Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ). É responsabilidade dos proprietários dos veículos manterem esses dados atualizados. Não haverá responsabilidade por parte do Poder Público caso o canal de informação esteja desatualizado ou não exista.

Essa medida complementa a Lei 9.351/21, que proíbe o reboque de veículos por estacionamento irregular na presença do proprietário ou condutor no local. Anderson Moraes justificou que “a notificação instantânea visa agilizar o processo de regularização e retirada desses veículos, já que muitas vezes os condutores não sabem para onde seu veículo foi levado em caso de reboque”.

• scom Alerj