Prefeitura declara estado de calamidade pública
A Prefeitura de Campos decretou estado de calamidade pública por 60 dias devido à não votação da Lei Orçamentária Anual de 2024. O decreto, que trata da situação de emergência orçamentária, foi divulgado em uma edição suplementar do Diário Oficial de ontem, quarta-feira (10).
O comunicado também especifica que o prazo de dois meses poderá ser estendido caso haja comprovada necessidade e persistência da omissão legislativa que motivou o referido decreto.
Se a votação e aprovação da LOA ocorrerem, seguidas pela sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, o decreto será imediatamente revogado.
A partir da data de publicação, as secretarias municipais estão autorizadas a tomar medidas excepcionais para a racionalização de todos os serviços públicos essenciais, podendo editar os atos normativos necessários para regulamentar a situação de calamidade pública orçamentária.
