Ministério Público aciona Campos por falta de condições adequadas nos Conselhos Tutelares
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude, ajuizou ação civil pública para garantir condições mínimas de funcionamento aos Conselhos Tutelares. A medida busca assegurar a efetividade da proteção integral de crianças e adolescentes, diante do cenário de precariedade relatado.
De acordo com a ação, os Conselhos sofrem com falta de acesso à internet, ausência de produtos básicos de limpeza e higiene, carência de mobiliário essencial – como mesas, cadeiras e arquivos – e até mesmo de materiais elementares de trabalho, a exemplo de papel e canetas, comprometendo o registro das atividades diárias.
Em caráter liminar, o Ministério Público requereu que, em até 24 horas, sejam restabelecidos os serviços de internet, fornecidos itens básicos de higiene e disponibilizados materiais indispensáveis ao funcionamento administrativo. O descumprimento pode acarretar multa diária de R$ 10 mil por Conselho, a ser aplicada pessoalmente aos gestores públicos responsáveis.
A ação também exige que, no prazo de até dez dias, sejam entregues os mobiliários necessários ao trabalho dos conselheiros tutelares. O órgão ressalta que essas estruturas são fundamentais para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes e que a ausência de condições mínimas compromete toda a rede de proteção.
O município e a fundação responsável serão intimados para se manifestar e adotar as medidas cabíveis.
