Justiça impede Codemca de administrar Shopping Estrada
A Justiça suspendeu parcialmente os efeitos do Decreto 183/2025, que determinava a transferência imediata da administração do Shopping Estrada da Associação dos Lojistas para a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca). Com a decisão, a gestão do espaço permanece com a Associação até que o mérito da ação seja julgado.
A decisão foi tomada pela 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, que concedeu tutela de urgência em ação movida pela Associação dos Lojistas. A entidade questiona o prazo de ocupação das lojas e argumenta que o decreto não observou corretamente o termo inicial para a contagem do período de 30 anos. Documentos foram anexados ao processo para sustentar esse posicionamento.
Na análise, a juíza responsável destacou o risco de prejuízos econômicos e sociais, caso houvesse uma interrupção abrupta das atividades da Associação e dos lojistas. O entendimento é de que isso poderia gerar lucros cessantes, danos materiais, morais e prejuízos à coletividade, considerando a prestação de serviços no local.
Com isso, os efeitos do decreto ficam suspensos até nova decisão judicial. A prefeitura de Campos informou que ainda não foi oficialmente notificada, mas que, ao ser, pretende recorrer. A contestação poderá ser apresentada no prazo de 30 dias a partir da última segunda-feira (28).
