Fortalecendo a adoção: Treinamento sobre entrega legal de crianças
Nesta quinta-feira, dia 12, das 14h às 18h, a sede da Prefeitura de Campos sediará uma capacitação voltada para os encarregados das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. O treinamento abordará a entrega legal de crianças para adoção e os direitos das gestantes que optam por esse caminho. A iniciativa faz parte do Programa Entrega Voluntária, promovido pela Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (VIJI) de Campos, com o objetivo de formar multiplicadores e garantir um atendimento humanizado, seguro e legal às mulheres que procuram a rede de saúde e assistência social para entregar seus filhos para adoção.
Desde 2023, a VIJI Campos realiza ações para sensibilizar a sociedade sobre a entrega voluntária, indo além da capacitação de profissionais. O juiz Márcio Roberto Costa, responsável pelo programa, enfatizou a relevância do trabalho. “Muitas vezes, há preconceito em relação a essa escolha. Quando uma mãe opta pela entrega do filho para adoção, isso não é abandono, é um direito dela e da criança. Precisamos que os profissionais das UBSs conheçam o programa para orientar essas mães adequadamente, evitando que recorram a alternativas prejudiciais”, explicou. Ele também destacou que o treinamento abrange equipes de saúde, assistentes sociais do CREAS e do CRAS.
O juiz lembrou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi ampliado para prever o direito da mãe de entregar seu filho de forma legal, voluntária e sigilosa no fórum. “Aqui, contamos com uma equipe qualificada para acolher a mãe e orientá-la sobre os aspectos técnicos, jurídicos, sociais e psicológicos dessa decisão. Nosso objetivo é prevenir adoções irregulares, abandonos e até mesmo o tráfico de crianças, algo agravado pelo uso das redes sociais”, pontuou Márcio Roberto.
Após a decisão, a gestante tem até dez dias para reconsiderar. Somente depois desse prazo, a criança é encaminhada para uma família adotiva, que pode estar aguardando há anos. “O processo é totalmente documentado, garantindo que, no futuro, caso a criança deseje, ela possa acessar informações sobre sua origem biológica. Recentemente, tivemos o caso de uma mãe que deixou uma carta e fotos no processo, o que pode ajudar a criança caso ela queira conhecer sua história”, completou o juiz.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de entregas voluntárias de crianças tem crescido: em 2020, foram 1.051 registros; em 2021, 1.344; e, em 2022, 1.895. No ano passado, 831 recém-nascidos foram entregues voluntariamente no país. Em Campos, atualmente, há 147 pessoas habilitadas no Cadastro Nacional de Adoção.
Fonte: Asscom Prefeitura de Campos
