Estado do Rio passa a contar com Estatuto das blitzes
O Estatuto das Blitzes já está em vigor no estado do Rio de Janeiro. A nova legislação, instituída pela Lei 10.900/2025, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro na noite de terça-feira (22) e publicada em edição extra do Diário Oficial.
A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), enquanto exercia interinamente o cargo de governador. Após mais de um ano de tramitação, o texto foi aprovado em junho deste ano.
O estatuto estabelece diretrizes claras para a realização de operações de fiscalização nas vias fluminenses, delimitando os direitos e deveres dos motoristas e as atribuições das autoridades de trânsito.
A medida é considerada uma vitória política dos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União Brasil), que lideraram investigações e denúncias contra práticas irregulares envolvendo remoções de veículos, popularmente conhecidas como “máfia do reboque”.
Principais mudanças
Entre as principais novidades da lei está a proibição de blitzes em horários de pico em vias de grande movimento, exceto quando houver justificativa de interesse coletivo ou de segurança pública, que deverá ser apresentada com até 48 horas de antecedência.
A Polícia Militar continua autorizada a realizar ações de segurança, como revistas e buscas, mas fica impedida de comandar blitzes com foco exclusivamente na fiscalização veicular.
A legislação também introduz opções de pagamento digital, como o uso de maquininhas de cartão e transferências via PIX. Se a infração for quitada no momento da abordagem, o veículo não poderá ser removido.
Em caso de apreensão, a taxa de reboque terá valor fixo e será dividida proporcionalmente entre os veículos transportados. Os depósitos deverão funcionar diariamente, das 8h às 20h.
Cerimônia de sanção
A cerimônia simbólica de sanção da Lei 10.900/2025 acontece nesta quarta-feira (23), no Palácio Guanabara, com a presença do governador Cláudio Castro, do presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, além de secretários e parlamentares envolvidos na elaboração e aprovação do estatuto.
A nova legislação é vista como um marco para reorganizar a atuação das blitzes no estado, com o objetivo de evitar abusos e garantir maior transparência nas ações de fiscalização.
