Comissão da Alerj Propõe Emenda à LOA para Destinar Recursos aos Servidores da PM
A Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou uma audiência pública nesta segunda-feira, 30 de outubro, onde anunciou a apresentação de uma emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) com o objetivo de estabelecer um Programa de Trabalho destinado a assegurar uma rubrica orçamentária específica para o pagamento dos servidores civis da Polícia Militar que atuam na área da saúde. Durante a reunião, também foi discutida a regulamentação da Lei 5772/2010, conhecida como “Carreirão”, que visa conceder progressões salariais a esses funcionários.
A presidente da Comissão, deputada Martha Rocha (PDT), explicou que a implementação do Programa de Trabalho permitirá que a Alerj aloque verbas destinadas ao pagamento desses servidores. Segundo ela, os salários dos servidores civis estão significativamente defasados em comparação com os militares, e a emenda proposta visa corrigir essa disparidade.
A regulamentação do “Carreirão” é considerada necessária porque os servidores civis da PM e de outros 12 órgãos estaduais não estão incluídos nos Planos de Cargos e Carreiras da Corporação ou da Secretaria de Estado de Saúde (SES). A falta de regulamentação impediu que esses servidores recebessem progressões salariais a que teriam direito. A Comissão busca a regulamentação dessa lei para garantir que os servidores finalmente recebam as progressões salariais.
O superintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Felipe de Carvalho Pires, explicou que há um processo em andamento para regulamentar o “Carreirão”, com a análise de impacto financeiro já realizada. A minuta será examinada pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal do Estado (Comissarf), e estão trabalhando para concluir esse processo o mais rápido possível.
O procurador Fernando Barbalho, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), especializado em questões relacionadas à gestão de pessoal, comprometeu-se a dar prioridade na tramitação do processo, caso seja encaminhado à PGE.
Além disso, recentemente, o Plenário da Alerj aprovou o uso de recursos do Fundo Estadual da Polícia Militar (Funespom) para pagamento de pessoal e encargos sociais de servidores envolvidos em atividades de assistência social e saúde nas corporações. A deputada Martha Rocha e o deputado Luiz Paulo apresentaram uma emenda para que essa medida abrangesse também os servidores civis, garantindo que esses profissionais também possam se beneficiar dessa ação. A audiência contou com a participação do coronel PM Cláudio de Bessa Halicki e do major PM Caio Ferraz Firme, da Diretoria de Pessoal da corporação.
