Campos lança Refis 2024 com oportunidades de regularização a partir de terça-feira
A Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis) 2024 foi sancionada pelo prefeito Wladimir Garotinho e publicada no suplemento do Diário Oficial desta sexta-feira (25).
Aprovado pela Câmara de Vereadores na última terça-feira (22), o Refis 2024 permitirá que contribuintes regularizem suas dívidas com o município, com descontos de até 100% em multas e juros para pagamentos à vista, impulsionando a economia local.
A adesão ao programa estará disponível a partir da próxima terça-feira (29), com atendimento presencial ou online. Para atendimento presencial, os contribuintes podem agendar pelo número 0800-6025343 ou pelo e-mail centralatendimento.smf@campos.rj.gov.br, garantindo agilidade no processo.
Este ano, uma novidade é que os débitos de 2024 quitados à vista terão o mesmo benefício fiscal. Além disso, débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023 poderão ser parcelados, contemplando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
O Refis foi elogiado por setores como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), que destacaram seu impacto positivo para a economia neste fim de ano.
O programa oferece desconto total em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista e também disponibiliza parcelamentos com descontos escalonados conforme o número de parcelas. Para pessoas físicas, a parcela mínima será de R$ 82; para pessoas jurídicas, R$ 164. Pagamentos parcelados em seis vezes terão 60% de desconto em juros e multas; em 12 vezes, 50%; e em 24 vezes, 40%.
Fonte: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes
