Câmara Municipal de Campos aprova Refis 2024: oportunidade de regularização
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024 foi aprovado pela Câmara Municipal de Campos durante a sessão ordinária realizada ontem, terça-feira (22).
O Projeto de Lei, enviado em regime de urgência pelo prefeito Wladimir Garotinho no dia 10 de outubro, busca permitir que contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Campos possam regularizar sua situação financeira.
Nos últimos dias, entidades importantes da economia local, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), enfatizaram a necessidade urgente da aprovação do Refis para aliviar o impacto das dívidas no setor econômico.
Embora o Projeto de Lei não estivesse originalmente previsto na pauta da sessão, foi incluído poucas horas antes da reunião.
Agora, o texto retorna ao Executivo para a sanção do prefeito.