Câmara de Campos recebe relatório da CPI da Enel com apelo por providências imediatas
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, da Câmara Municipal de Campos, apresentou seu relatório final ontem quarta-feira (23), apontando que a concessionária atua no município com práticas consideradas ilegais, abusivas e omissas. Segundo o documento, a empresa não cumpre com os serviços que deveria prestar à população, especialmente no que diz respeito à distribuição de energia elétrica e ao atendimento aos consumidores.
O relatório será encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ao Procon e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A Enel informou, por meio de nota, que ainda não teve acesso ao documento e que mantém diálogo com autoridades locais.
De acordo com a CPI, os prejuízos provocados pelos serviços prestados pela concessionária atingem tanto famílias quanto setores produtivos da cidade, com danos materiais e morais que não foram devidamente reparados. O texto também critica o que considera um padrão de precarização dos serviços, com ausência de medidas corretivas e desrespeito aos direitos dos consumidores.
Entre as medidas propostas, estão a abertura de ações civis públicas por danos morais coletivos, aplicação de sanções por parte da Aneel e exigência de um plano de correção das falhas constatadas. A CPI também recomenda uma avaliação mais rigorosa da condição da rede elétrica no município.
Para melhorar os serviços, foram sugeridas ações como manutenção da infraestrutura da rede, substituição de cabos e componentes desgastados, revisão de postes e transformadores, além da realização periódica de poda de árvores próximas à fiação. O relatório também propõe a construção de uma nova subestação no Parque Rodoviário, ampliação da subestação de Farol de São Thomé e a transferência da subestação de Santa Bárbara para as localidades de Espírito Santinho ou Santa Maria, no norte do município. Outro ponto destacado é o reforço da rede elétrica na região do antigo Ceasa, em Guarus, onde está em construção a Central de Abastecimento de Campos (Ceascam).
A comissão ainda solicita a instalação de um escritório físico da Enel em Campos para atendimento direto às empresas, atualmente limitado ao formato remoto. O objetivo é garantir mais agilidade e eficiência na resolução de demandas do setor produtivo local.
