Alerj aprova projeto de parcelamento do IPVA atrasado em Até 12 Vezes
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, na quarta-feira (29), um projeto de lei que permitirá o parcelamento do IPVA atrasado em até 12 vezes. A iniciativa, proposta pelos deputados Luiz Paulo (PSD) e Cláudio Caiado (PSD), visa facilitar a regularização dos débitos em aberto a partir de 2020. O texto agora segue para a sanção do governador do Rio, Cláudio Castro (PSC), que terá 15 dias para avaliar a proposta antes de sua possível implementação. Vale ressaltar que, devido ao recebimento de emendas, o projeto ainda pode sofrer alterações.
Intitulado ‘IPVA em Dia’, o projeto não apenas possibilita o parcelamento dos débitos, mas também estabelece que a quitação integral do valor à vista ou o pagamento da primeira parcela permitirão ao proprietário do veículo realizar o licenciamento anual no exercício de 2024, seguindo o calendário estabelecido pelo Detran-RJ.
Desde 2020, os proprietários tinham a prerrogativa de realizar o licenciamento anual sem a necessidade de quitar o IPVA e multas em atraso, conforme estabelecido pela Lei 7.718/17. No entanto, essa medida foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.
Segundo o deputado Luiz Paulo, autor do projeto, essa exigência do Detran de pagamento integral dos impostos e multas em atraso de 2020 a 2024 acarreta uma grande dificuldade para os contribuintes, que agora são obrigados a quitá-los em apenas três parcelas. Ele ressalta que isso representa um ônus considerável para os motoristas, podendo chegar a comprometer sua capacidade financeira. Além disso, alerta para as consequências sociais, como a possível perda de empregos, especialmente entre motoristas de aplicativos.
O projeto também estabelece que a inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, resultará no cancelamento do parcelamento. Diversos deputados coautores endossaram a iniciativa, reconhecendo sua importância para mitigar os impactos financeiros sobre os contribuintes.
Com informações da Ascom Alerj
