Prefeitura de São Francisco de Itabapoana tem R$ 2,06 milhões bloqueados pela Justiça
A Justiça determinou o bloqueio de R$ 2,06 milhões das contas da Prefeitura de São Francisco de Itabapoana. A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que cobra o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o órgão.
O TAC previa a realização de concurso público para substituir servidores contratados temporariamente de forma irregular, especialmente nas áreas da Educação e Saúde. Segundo o MPRJ, a Prefeitura descumpriu os prazos acordados e continuou realizando contratações sem concurso, o que motivou o pedido de bloqueio dos valores.
A medida visa garantir recursos suficientes para a eventual contratação da banca organizadora do certame e para assegurar que o processo seletivo seja realizado conforme o acordado. O bloqueio também busca impedir que a administração municipal continue negligenciando a obrigação de regularizar o quadro funcional.
A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana ainda pode recorrer da decisão.
