Justiça determina pagamento de R$ 100 mil à Prefeitura de Quissamã por descaso com o Complexo de Machadinha
A Prefeitura de Quissamã foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, em decisão que também determina a restauração do patrimônio material e a implementação de políticas públicas voltadas à salvaguarda da cultura imaterial Quilombola. A sentença foi proferida pelo juiz Renan Pereira Ferrari, da Comarca de Carapebus/Quissamã, e estabelece que o valor deverá ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos, com acréscimo de juros desde o dia 4 de outubro de 2019. Em resposta, a Prefeitura de Quissamã informou que tomou ciência da decisão judicial e reafirmou, “com veemência”, seu compromisso com a preservação do patrimônio histórico, cultural e imaterial da comunidade quilombola de Machadinha.
A decisão é fruto de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que buscava combater o suposto abandono do patrimônio histórico e cultural de Quissamã, com foco no Complexo Cultural Fazenda Machadinha, tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac). O objetivo da ação é garantir que o município adote medidas necessárias para alterar a atual situação do complexo. O juiz destacou que o município foi inerte quanto à finalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que levou o MPRJ a ajuizar a ação.
A sentença de Renan Pereira Ferrari determina uma série de ações a serem executadas pelo município, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Entre as medidas exigidas estão a comprovação da descupinização do Complexo Fazenda Machadinha, a restauração da Capela Nossa Senhora do Patrocínio, escoramento emergencial das ruínas da Casa Grande e sua posterior restauração, melhorias nas antigas senzalas, valorização do Jongo do Sudeste (Tambor da Fazenda Machadinha) e intervenções na Casa das Artes. Além disso, o município deve apresentar um projeto educacional para promover o conhecimento e a preservação do patrimônio histórico e cultural de Quissamã junto à comunidade local, estudantes e munícipes.
