Prazo final para o Refis 2024: Contribuintes têm até 6 de dezembro para regularizar dívidas
O município de Campos dos Goytacazes lançou, no dia 29 de outubro, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024, sancionado pelo prefeito Wladimir Garotinho e divulgado no Diário Oficial. A iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores, visa facilitar a regularização das dívidas dos contribuintes com o município, oferecendo descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista. O prazo para adesão ao programa vai até 6 de dezembro, podendo ser feita tanto presencialmente quanto online, com possibilidade de agendamento prévio.
Este ano, o Refis também permite a regularização dos débitos de 2024 com os mesmos benefícios fiscais. O programa inclui a opção de parcelamento para dívidas acumuladas até 31 de dezembro de 2023, contemplando tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para o atendimento presencial, é possível agendar um horário através do telefone 0800-6025343 ou do e-mail centralatendimento.smf@campos.rj.gov.br, garantindo um processo mais ágil e evitando filas.
O Refis abrange também o refinanciamento do IPTU e dívidas relacionadas à Companhia de Desenvolvimento de Campos (Codemca), Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) e Fundo de Desenvolvimento de Campos, que engloba os programas Fundecam/Estruturante, Fundecam/Microcrédito, e Fundecam/Inovação e Solidário. Para aderir ao Refis nesses casos específicos, os interessados devem comparecer presencialmente nas respectivas sedes.
