Alerj aprova medida para facilitar o trabalho dos catadores de recicláveis

Catadores de materiais recicláveis poderão ser formalmente reconhecidos como executores de atividades de baixo risco, o que permitirá que esses profissionais atuem sem necessidade de emitir ato público de liberação, simplificando processos e reduzindo a burocracia. Essa mudança é proposta pelo Projeto de Lei 4.296/21, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (31/10). Agora, o texto segue para a decisão do governador Cláudio Castro, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Essa proposta complementa a Lei 8.953/20, que adaptou a Lei Federal 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, ao contexto estadual, listando atividades que dispensam ato público de liberação. O novo projeto visa incluir a recuperação de materiais recicláveis (CNAE 3839-4/99) nesse conjunto de atividades.

Fonte: Ascom Alerj