Aprovada Lei que obriga condomínios a comunicar casos de violência aos órgãos de segurança

Durante sessão da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, nessa terça-feira (16), foi aprovado o Projeto de Lei do vereador Igor Pereira (Solidariedade), que obriga os condomínios residenciais e comerciais no município a comunicar casos de violência aos órgãos de segurança pública.

Fica determinado que, quando houver situações de violência no interior dos condomínios, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos passa a ser obrigatória a atuação participativa do condomínio, no que se refere a questão ao acionamento imediato dos órgãos públicos de segurança.